O Congresso Nacional, no dia 25 de setembro, reincluiu penalidades previstas no texto original da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecido como a agência reguladora da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Segundo o advogado empresarial Eduardo Ferracini, sócio no escritório Rocha Ferracini Schaurich Advogados, a decisão retoma duas das mais severas punições quanto à infração na proteção de dados. Empresas e até o poder público podem ser punidos.

“As duas punições são severas quanto à proteção de dados. Uma delas prevê suspensão de no máximo seis meses até a regularização da infração detectada. A outra penalidade, ainda mais grave, prevê a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Empresas e até o poder público podem ser punidos”,  afirma o advogado.

Punição é aplicada em caso de reincidência

Eduardo ressalta, porém, que esse tipo de punição seria aplicado apenas em casos de reincidência. Se a empresa descumprir a norma, será multada, mas nunca terá a sua atividade suspensa. Ferracini ainda explica que a discussão sobre esse tipo de penalidade não se encerra com a decisão do Congresso.

“Esse tipo de punição é muito difícil de prosperar, já restringe a liberdade da empresa exercer suas atividades. Afinal, a medida prejudica não só a empresa, mas toda a equipe de funcionários. Se tal fosse aplicada, causaria desemprego de muitas pessoas. A discussão é muito ampla e nada fácil de ser pacificada”, conclui o advogado.

Um fato que ameniza, é que essa reincidência deve ocorrer apenas sobre o caso concreto. Na prática funciona assim: em abril, uma empresa vazou dados pessoais e, em maio, descumpriu uma regra sobre tratamento de dados. Embora ela tenha cometido duas irregularidades previstas na LGPD, ela não é reincidente sobre a mesma irregularidade.  “Somente cometendo duas ou mais vezes a mesma ilegalidade, a empresa somente poderia ser punida”, conclui.

 

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